Art. 5º, VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
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Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 1ºI – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
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(Constituição Brasileira de 5 de Outubro de 1988)
1. Em conformidade com seus objetivos, este Observatório Político
acompanha os fatos políticos que têm importância para o aperfeiçoamento da
democracia em nosso país e não se pode omitir sobre a entrevista publicada no
jornal “O Estado de São Paulo”, edição de domingo 10/02/2019, do General
Chefe do GSI Gabinete de Segurança Institucional, órgão integrante da
Presidência da Republica, criticando a futura realização do Sínodo da Amazônia,
promovido pelo Vaticano e fazendo acusações indevidas à Igreja Católica e à
CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, além de admitir que a ABIN
investiga o evento.
2. Este fato é inadmissível, por constituir grave violação
inconstitucional, na medida em que os órgãos da estrutura do Estado, estão
impedidos por força dos artigos 5º, VI e 19 da Constituição Federal, de interferir
nos cultos religiosos e nas igrejas, embaraçando-lhes o funcionamento. Igual
proibição consta do artigo 44, § 1º da Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código
Civil Brasileiro.
3. Além de ser inconstitucional, o pronunciamento do GSI é
equivocado por fazer acusações inverídicas, imputando vinculações partidárias à
Igreja Católica, classificando-a como “esquerdista” e inimiga do Governo Federal,
gerando um desnecessário e inoportuno atrito entre o Estado e a Igreja Católica,
como nunca se viu na história do Brasil, ofendendo assim o sentimento religioso
dos brasileiros de todas as convicções.
4. Agrava ainda mais a atitude do GSI, o fato de que abertamente se
imiscui em evento privado da Igreja Católica, o Sínodo da Amazônia, promovido
pelo Vaticano, convocado ainda em 2017, envolvendo nove países sul- americanos, com a finalidade de estudar os problemas daquela região e apontar possíveis medidas na sua solução.
5. Por quê um evento desta natureza, em vez de apoio, é recebido
como incômodo a ponto de produzir tão estereotipada reação? Qual a causa de
tanta preocupação da ABIN e do Governo federal, com uma reunião da Igreja
Católica, de estudos e reflexões sobre os problemas da região amazônica? O que
se passa ali que não possa vir à luz do dia? Por quê não se analisar os legítimos
interesses de quem quer que seja sobre as riquezas incomensuráveis que existem
lá ? Existirão interesses ilegítimos, inconfessáveis, de que os brasileiros não
possam tomar conhecimento? Será este receio que move quem não quer a
discussão?
6. Como é dever do Governo Federal cuidar de nossa Amazônia,
defendê-la da cobiça que desperta em muita gente, os estudos do Sínodo
colaborarão, significativamente nesta tarefa. Só devem temer o Sínodo, pois,
aqueles que têm interesses ilegais, escusos, com referência às enormes riquezas
existentes naquela região. A soberania da Amazônia evidentemente não será
maculada pelos debates e análises que o Sínodo vai realizar, porém pela atuação
predatória, aberta ou escondida de agentes públicos e privados, nacionais e
estrangeiros que dela sonham em se apropriar, por meios ardilosos e sub-reptícios,
aparentemente legais, ou pela força se assim for necessário.
7. Nesta linha de raciocínio, é dever do povo brasileiro, resistir à
pretensão estrangeira de instalar bases militares em nosso território amazônico,
seja a que pretexto for. Isto sim é jogar no lixo a nossa soberania, isto sim é crime
de lesa pátria.
8. Com esta Nota Pública, portanto, se faz uma convocação a todos,
cidadãos e cidadãs, parlamentares, magistrados, entidades e especialmente,
autoridades, para que assumam uma firme e corajosa atitude em defesa da
soberania brasileira sobre a Amazônia, para que sejam identificados e
denunciados aqueles que, verdadeiramente, pretendam aniquilá-la.
Brasília, 18 de fevereiro de 2019
Observatório da Política da CBJP
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